{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90288,"origem":"stj","sha256_origem":"a4dc07a57e6cb40f8a6118440d78cc0428aa2c5d00ea156830379157cf87b640","registro_original":{"id_fonte":"000903044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970516","numero_registro":"202404859826","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, sob o fundamento de ausência de prova\npré-constituída, especificamente a não juntada da íntegra do decreto\nde prisão preventiva.\n2. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, sendo\nônus do impetrante juntar a documentação necessária no momento da\nimpetração.\n3. A ausência de peças essenciais, como a íntegra do decreto de\nprisão preventiva, impede o exame do pedido. Precedentes.\n4. A reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior não\né admitida, conforme jurisprudência consolidada. No caso, a\nalegação acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva\nnão merece prosperar, uma vez que se trata de mera reiteração de\npedido formulado no HC n. 939.770/BA, cuja ordem foi denegada em\n27/11/2024.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4706aa341c6c2bd07df29f50e556cdf728275d6c6d31576912367b3b6858ce76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}