# Registro público: STJ — 970556

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-05
- **Publicação:** 2025-03-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90289.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61178ea112fb0aed38c7ac99d19323522baf6c0ccf27cdb2dc132408239d2c90

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 E 147, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE DOS FATOS EM CONCRETO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO
PREVENTIVA E PROGNÓSTICO DE PENA EM REGIME DIVERSO DO FECHADO EM
CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STF. EXCESSO DE PRAZO
DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os
requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
- **Item 2 (texto oficial):** Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a
privação cautelar da liberdade para a garantia da ordem pública,
pois o paciente violou reiteradamente medidas protetivas de urgência
e ameaçou atear fogo à residência de sua ex-companheira,  fato
ocorrido alguns dias antes de sua prisão.
- **Item 3 (texto oficial):** A perspectiva de condenação à pena privativa de liberdade em
regime diverso do fechado é compatível com a decretação da prisão
preventiva em casos de violência doméstica. Precedentes do STF.
- **Item 4 (texto oficial):** A designação de audiência de instrução e julgamento para cerca de
dois meses após o recebimento da denúncia não caracteriza tempo
excessivo para a duração da prisão preventiva.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 E 147, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE DOS FATOS EM CONCRETO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO
PREVENTIVA E PROGNÓSTICO DE PENA EM REGIME DIVERSO DO FECHADO EM
CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STF. EXCESSO DE PRAZO
DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os
requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a
privação cautelar da liberdade para a garantia da ordem pública,
pois o paciente violou reiteradamente medidas protetivas de urgência
e ameaçou atear fogo à residência de sua ex-companheira,  fato
ocorrido alguns dias antes de sua prisão.
3. A perspectiva de condenação à pena privativa de liberdade em
regime diverso do fechado é compatível com a decretação da prisão
preventiva em casos de violência doméstica. Precedentes do STF.
4. A designação de audiência de instrução e julgamento para cerca de
dois meses após o recebimento da denúncia não caracteriza tempo
excessivo para a duração da prisão preventiva.
5. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.