# Registro público: STJ — 969529

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-05
- **Publicação:** 2025-03-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90290.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37fe2c028a2cbc41bd3b2f1d57970edcbef320af2e034025cd5f385a7400ac98

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA.
AGRAVANTE FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os
requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
- **Item 2 (texto oficial):** Destaca-se que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a
decretação e manutenção da segregação cautelar nos termos da
jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
- **Item 3 (texto oficial):** No caso, o agravante responde a outras ações penais ainda em
curso, o que justifica o decreto da segregação cautelar conforme
precedentes dos Tribunais Superiores.
- **Item 4 (texto oficial):** Além disso, está-se diante de possível associação criminosa
constituída para a prática de crime de estelionato e, em tais casos,
a prisão preventiva justifica-se pela necessidade de se interromper
ou diminuir a atuação de seus membros.
- **Item 5 (texto oficial):** Ademais, a prisão cautelar também se justifica em razão de o
agravante ter permanecido foragido por 5 meses.
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA.
AGRAVANTE FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os
requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Destaca-se que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a
decretação e manutenção da segregação cautelar nos termos da
jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
3. No caso, o agravante responde a outras ações penais ainda em
curso, o que justifica o decreto da segregação cautelar conforme
precedentes dos Tribunais Superiores.
4. Além disso, está-se diante de possível associação criminosa
constituída para a prática de crime de estelionato e, em tais casos,
a prisão preventiva justifica-se pela necessidade de se interromper
ou diminuir a atuação de seus membros.
5. Ademais, a prisão cautelar também se justifica em razão de o
agravante ter permanecido foragido por 5 meses.
6. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.