{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90292,"origem":"stj","sha256_origem":"3695b75198df14d02535024a9398388fbe6cf70bef53e843bc4e9d47fdefcb42","registro_original":{"id_fonte":"000903048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1628296","numero_registro":"201903577292","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DOS\nRÉUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE\nEVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DOS AGRAVANTES A ATIVIDADES CRIMINOSAS E CUJA\nANÁLISE IMPLICARIA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, o Tribunal local destacou que a oitiva das\ntestemunhas foi realizada na presença dos patronos constituídos\npelos agravantes e que, além disso, o interrogatório foi realizado\nem data posterior, como último ato da instrução.\n2. Conforme orientação firmada neste Tribunal Superior, \"[...] no\nprocesso penal, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief,\nsendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo para que se\ndeclare a nulidade, seja ela relativa ou absoluta, conforme\npreconiza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa o\nbrocardo francês. Precedente\" (HC 161.663/SP, Rel. Ministro GURGEL\nDE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015).\n3. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente\npoderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois\nterços) da pena, desde que seja primário e portador de bons\nantecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre\norganização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício\ndescrito no aludido dispositivo legal, tem como destinatário o\npequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio\nilícito de entorpecentes muitas das vezes até para viabilizar seu\npróprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu\nmeio habitual de vida.\n4. A Corte de origem entendeu que a elevada quantidade de droga\napreendida, aliada à existência de uma plantação de maconha, com\nconsiderável quantidade de plantas e sementes, além de balança de\nprecisão e dentro do contexto circunstancial analisado, mostrou-se\napta a demonstrar a dedicação dos recorrentes ao crime, de modo a\nimpedir a concessão da causa redutora legal pleiteada.\n5. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado\nexigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância\nextraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise\ndo acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e9d594c02e487d33b77f40c703e3a984366a4658a565c547cabb5923a12cd44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}