{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90293,"origem":"stj","sha256_origem":"c73acd2af2e160f3c97737a6f9086ea8f9ed51cc6347eead4c83ddf5b5974bf3","registro_original":{"id_fonte":"000903049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1808168","numero_registro":"202003440095","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA PROVA E DA OCORRÊNCIA DE\nFLAGRANTE PREPARADO, BEM COMO ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO\nAO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, À ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO DO\nCRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E A ATIPICIDADE DA CONDUTA DE\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE\nACOLHIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTE TRIBUNAL. DECOTE DA EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXASPERADA DE FORMA\nFUNDAMENTADA. SÚMULA N. 83/STJ. CONDENAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO\nQUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A fim de que fosse possível o acolhimento da pretensão defensiva\nem relação à ofensa ao art. 157 do CPP e ao art. 17 do CP\n(ilicitude da prova e ocorrência de flagrante preparado); ao art.\n202 e 203 do CPP (violação ao princípio do in dubio pro reo); ao\nart. 35, caput, e ao art. 33, §4º, ambos da Lei n. 11.343/06\n(atipicidade da imputação concernente ao crime associativo); e ao\nart. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (atipicidade da conduta\nimputada), forçoso seria o revolvimento fático-probatório de tais\nmatérias, porquanto as decisões exaradas pelas instâncias de origem\nacerca das temáticas foram calcadas em elementos de prova sólidos e\nconcretos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n2. Inocorrência de violação ao art. 59 do Código Penal, porquanto a\nexasperação da pena-base se deu lastreada em elementos concretos,\nconsiderando a expressiva quantidade de entorpecentes arrecadada na\nhipótese e da culpabilidade negativamente valorada do agravante.\nPrecedentes. Incidência da Súmula n. 83 deste Tribunal.\n3. Além da prática do crime de tráfico, foi o agravante condenado\npela prática do delito associativo. Nesse contexto, a condenação do\nagravante pela prática do crime associativo impede a aplicação da\nminorante, ante a existência de presunção referente à dedicação à\nprática de atividades criminosas. Precedentes. Súmula n. 83/STJ.\n4. No que tange à divergência jurisprudencial, o agravante se\nlimitou a colacionar, nas razões do recurso, ementas\njurisprudenciais que entendeu serem aplicáveis ao caso em tela, sem\nproceder ao necessário cotejo analítico entre o julgado e o caso\nconcreto de maneira concreta.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8bdb40a10344ed93d2dfecd7df53c62717ea1dca2d0ed9e81b3e83be5ac8ef09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}