# Registro público: TJSP — 00057239320158260577

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20c73fe60a9e5b93a10d051c49ecdcf4e1c5ff0889fc2298255ed9b0a5bb1b3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 485
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-11-10
- **Último ato com data válida:** 2023-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Economia Popular

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-11-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-07T08:59:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-06-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-21T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2006-06-21T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2008-05-09T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2010-03-18T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2010-10-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2010-10-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-05T00:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-01T18:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-10-01T18:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-10-01T18:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-03-12T06:54:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-24T15:09:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-26T18:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-27T18:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-31T12:43:38.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2015-04-09T16:19:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-13T09:07:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-15T12:34:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-17T10:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-17T17:42:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-20T16:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-19T11:02:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-10T02:53:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-17T05:27:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-24T01:44:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-12T10:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-12T11:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-13T17:51:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-14T15:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-16T21:45:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-13T12:37:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-30T17:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-31T17:30:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 485 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902946.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20c73fe60a9e5b93a10d051c49ecdcf4e1c5ff0889fc2298255ed9b0a5bb1b3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 485 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Economia Popular — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-11-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/451`
- 2022-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/459`
- 2022-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/464`
- 2022-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/467`
- 2022-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/468`
- 2022-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/469`
- 2023-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/470`
- 2023-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/471`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/473`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/474`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/476`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/477`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/478`
- 2023-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/479`
- 2023-08-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/481`
- 2023-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/482`
- 2023-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/484`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-09-02 trata do assunto oficial «Crimes contra a Economia Popular»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/451`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-12 trata do assunto oficial «Crimes contra a Economia Popular»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/459`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:57:23\.414253604Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-06\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 20c73fe60a9e5b93a10d051c49ecdcf4e1c5ff0889fc2298255ed9b0a5bb1b3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00086259220108260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJSP — 00025022520228260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497770/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJPB — 00008184420148150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930543/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / Vara Única de Alagoa Nova
- [TJSP — 00165797420208260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJDFT — 00015498620188070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJTO — 00293099720238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 00020974220168272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJRS — 01461927820168210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS / 16ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00057239320158260577 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Economia Popular”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 485 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20c73fe60a9e5b93a10d051c49ecdcf4e1c5ff0889fc2298255ed9b0a5bb1b3d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 20c73fe60a9e5b93a10d051c49ecdcf4e1c5ff0889fc2298255ed9b0a5bb1b3d
- **SHA-256 do comentário:** 69ab4ecb0f3db4a2c627df6fe3da29b9a0cf47681e0e6b4141ed58bfff05155e