{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90295,"origem":"stj","sha256_origem":"f2121042dfc1a8d89c66f05d5792e8055c4c3646404732c28c671b5eab05ecd2","registro_original":{"id_fonte":"000903051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423289","numero_registro":"202302716680","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO VISANDO À\nCONDENAÇÃO DO AGRAVADO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nIMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\npara a tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei n.\n11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e\nda permanência da associação criminosa.\n2. No caso dos autos, a prova apontada no acórdão não indica a\nconfiguração da associação delitiva. A associação, neste caso,\ndecorre de mera presunção. E esta Sexta Turma, de forma reiterada,\ntem repudiado a imposição de condenação sem a existência de\nelementos concretos que evidenciem a estabilidade da apontada\nassociação.\n3. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial\ndesta Corte, por se tratar de questão afeta a certa\ndiscricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de\nrevisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada\nflagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de\nmaior aprofundamento no acervo fático-probatório.\n4.Na primeira fase, as penas retornaram ao mínimo legal, já que não\nhouve qualquer excepcionalidade em concreto que justificasse a\nexasperação desta, ante a apreensão de pequena quantidade de drogas\n(7,7 gramas de cocaína, 6,3 gramas de crack e 9,5 gramas de\nmaconha).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26fae93ca9bc1de174f58a414f110c344b1387d81886858ed5de7517f660d393","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}