# Registro público: TJAL — 07003635320188020043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbb795617fde77f854e8651b912416141f9fade15903425f3cbb7ed6ea804fd8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-01
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-17** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-12** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-06** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-02-06** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso Público / Edital

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-18T10:35:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-17T10:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-17T10:36:06.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-03-17T10:35:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-13T11:00:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-12T11:37:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-02-07T12:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-02-06T10:00:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-02-06T09:01:37.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2019-11-11T09:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-11T09:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-06T03:13:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-09-23T12:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-09-12T11:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-11T20:40:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-10T23:55:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-16T10:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-16T10:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-03T09:14:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-02T15:07:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-02T13:35:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-15T11:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-15T11:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-05T12:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-05T11:12:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-20T12:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-02T10:31:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-01T20:20:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-01T18:01:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-06-04T11:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-01T08:30:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-06-16T21:33:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-21T10:39:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-02T06:01:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6581", "nome": "Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso Público / Edital — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-01 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-08-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-08-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-06 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-06 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-01 trata do assunto oficial «Concurso Público / Edital»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:21:36\.872000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180601082028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbb795617fde77f854e8651b912416141f9fade15903425f3cbb7ed6ea804fd8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07095596520198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899159/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [STJ — 00004082020168050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901668/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00004038420168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827630/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 76281430420098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773972/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 94136787120088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765944/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 98775750820088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753768/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003804120168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607283/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 00022729219994047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358917/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 1ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** dbb795617fde77f854e8651b912416141f9fade15903425f3cbb7ed6ea804fd8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)