{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90299,"origem":"stj","sha256_origem":"0d61588882482d3fb2f466303c96c0d84182ecb0a00ecdc820654755850c4f38","registro_original":{"id_fonte":"000903055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2776973","numero_registro":"202403897621","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PENA DEFINITIVA\nINFERIOR A 4 ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE\nPRAZO SUPERIOR A 8 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA. CRIME ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. RECONHECIMENTO DA\nPRESCRIÇÃO RETROATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. \"O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o\nrecebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é\npossível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova\nredação dada pela Lei n. 12.234 ao § 1º do art. 110 do CP veda\nexpressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco\ninicial 'data anterior à da denúncia ou queixa'\" (EDcl nos EDcl nos\nEDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp n. 680.850/RJ, relator\nMinistro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/5/2018, DJe\nde 25/5/2018).\n2. Com o trânsito em julgado para a acusação e a pena definitiva\ninferior a 4 anos, considerando a data do último evento criminoso em\n5/8/2002, verifica-se o transcurso de lapso temporal superior a 8\nanos até o recebimento da denúncia em 5/11/2010, sendo de rigor o\nreconhecimento da prescrição retroativa.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para\nreconhecer a prescrição retroativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012234 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp\n680850>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3d5658996ca301fa56bfaf4305168f799b27919e55be86a4bcb423c3ebddc21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}