{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90306,"origem":"stj","sha256_origem":"46c7f1ae5324d9728909373202c81d5a7bda55c357fe4f62f4dd7c5d61800b42","registro_original":{"id_fonte":"000903062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915345","numero_registro":"202401828540","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO\nLIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto à decisão que não conheceu do habeas\ncorpus impetrado contra o indeferimento de pedido liminar no writ\nde origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer\nde habeas corpus contra decisão que indefere liminar, à luz da\nSúmula n. 691 do STF, e se há flagrante ilegalidade que justifique a\nmitigação dessa súmula.\n3. A aplicação da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de\nhabeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, o que não foi constatado no presente caso.\n4. A análise do excesso de prazo na custódia cautelar exige\navaliação circunstancial, não limitada a uma soma aritmética,\ndevendo ser realizada, em princípio, pelo colegiado do Tribunal de\norigem.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46bb03e75d33ca9e293732792e2807b97cb284f670e6c8f0bba0205486a88f42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}