{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90307,"origem":"stj","sha256_origem":"2cb29e3fab12081d7a6f476569e1ed22c31b38e69c185175aeaa2aaadb051080","registro_original":{"id_fonte":"000903063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916506","numero_registro":"202401884302","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO\nDA PRISÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE\nSAÚDE. CONDENAÇÃO POR CRIME GRAVE EM REGIME FECHADO. PEDIDO\nSUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O agravante foi condenado ao cumprimento de pena privativa de\nliberdade por crime grave em regime fechado, estando presentes os\nrequisitos da prisão preventiva.\n2. No caso, a substituição da prisão preventiva por domiciliar não é\nmedida imprescindível porque não foi demonstrada gravidade na\nsituação de saúde do agravante.\n3. O pedido subsidiário não foi examinado pelas instâncias de origem\ne não pode ser enfrentado nesta Corte Superior, sob pena de\nsupressão de instância. Ausência de ilegalidade evidente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f55a690f4119bce0426a231ac175cdd728aeef9ecef93c76fd4eca85bd824648","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}