{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90309,"origem":"stj","sha256_origem":"f3324cf4d82ae280b622f6a6f5a0e3f068f7e5af568bbad4d6c15976835acbc6","registro_original":{"id_fonte":"000903065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968251","numero_registro":"202404748660","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nSATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\nEXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Forçoso ressaltar que o excesso de prazo na formação da culpa é\ndistinto daquele relacionado ao julgamento de recurso. Enquanto o\nprimeiro se refere ao tempo decorrido até a prolação da sentença,\ndesde a prisão provisória, \"a análise do excesso de prazo para o\njulgamento do recurso de apelação deve levar em consideração a\nquantidade de pena aplicada na sentença condenatória\" (AgRg no HC n.\n901.672/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.).\n2. Na espécie, o réu está preso desde o dia 24/8/2021 e foi\ncondenado, em 24/1/2024, a 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão,\ncomo incurso \"no art. 217-A, caput, por duas vezes, e no art. 218-A,\nna forma do art. 71, todos do Código Penal\".\n3. Considerando que os autos foram remetidos à instância superior em\n30/08/2023, bem como a quantidade de pena aplicada na sentença\ncondenatória, inviável o reconhecimento, por ora, do excesso de\nprazo para o julgamento da apelação, até porque o paciente não está\nimpedido de invocar eventuais benefícios no âmbito da execução\npenal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3614184e4a28d0632d95042a35823c99cc3b88a9b14b827f89378fdc5d4960ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}