{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90313,"origem":"stj","sha256_origem":"2acceae02132714b019345486a1f1f7d137c60a9a276e1ff69ac9bee3f8b26c5","registro_original":{"id_fonte":"000903071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924445","numero_registro":"202402299990","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ESTUDO À DISTÂNCIA.\nPROVA SUFICIENTE DE REALIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS CURSOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de\npena pelo estudo à distância somente é possível quando existir\ncertificação do ensino e prova da carga diária de aprendizado,\nfrequência escolar, métodos de avaliação empregados e habilitação da\ninstituição para ministrar os cursos frequentados.\n2. O apenado realizou estudos a distância, por meio de parceria\nentre a unidade prisional e a instituição de ensino. O aprendizado\nfoi certificado pela escola, devidamente credenciada pelo MEC.\nEmbora o documento não especifique a frequência e o método\navaliativo, esses aspectos foram atestados pela autoridade\nprisional, e o sentenciado participou de provas presenciais,\nsupervisionadas por policial penal, para comprovar a assimilação do\nconteúdo programático. Não há dúvidas quanto à atividade\nressocializadora nem justificativa para o indeferimento da remição.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9515c033baa0f1a74fcb49b763bd8b5c00dcd796c8c4ba66f92ae1a53585fff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}