{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90320,"origem":"stj","sha256_origem":"e76277199a5a84a0397072d6a0200c6b800573270a6a32c88aceaab7346f0356","registro_original":{"id_fonte":"000903082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952985","numero_registro":"202403880540","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO\nTRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO\nCRIMINAL. DESCABIMENTO. CONVERSAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP\nFORNECIDAS PELA VÍTIMA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO\nPREJUÍZO. ACÓRDÃO IMPUGNADO CALCADO NA PALAVRA DA VÍTIMA.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.1. No caso,\no agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da\ndecisão agravada.2. Como já esposado na decisão combatida, a\njurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que é\nincabível o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da\ncondenação, quando substitutivo de revisão criminal.3. No mais, não\nfoi verificada ilegalidade flagrante que justifique a concessão de\nhabeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice\nconstatado, notadamente porque a tese trazida pela defesa acerca da\nnulidade de prints de conversas por meio do aplicativo WhatsApp\nfornecidos pela vítima foi apreciada e afastada em razão da\npreclusão consumativa.4. Afora isso, a Defesa não demonstrou a\nexistência do efetivo prejuízo, indispensável ao reconhecimento da\nnulidade.5. Ademais, a condenação do paciente está lastreada em\noutros elementos de prova, como as declarações da vítima e de\ninformantes, e os depoimentos de testemunhas.6. Consoante o\nentendimento do STJ, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra\nda vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria,\nsão praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada,\nmáxime quando corroborada por outros elementos probatórios.7.\nAdemais, descabido o aprofundado reexame fático-probatório\npretendido pela defesa nesta via eleita do habeas corpus.8. Na\nausência de argumento apto a afastar as razões consideradas, o\njulgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus\npróprios termos.9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0cde77e60fc8705529698089de4b13b072b4298de3fe32f5f4bf85c4c8a38d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e76277199a5a84a0397072d6a0200c6b800573270a6a32c88aceaab7346f0356","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}