{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90321,"origem":"stj","sha256_origem":"26df7f57a88f29923798897898296241549c8cf4404a2d43c55ef07da56d1edd","registro_original":{"id_fonte":"000903083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153439","numero_registro":"202402325272","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nPECULATO. VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE COM IDADE INFERIOR A 70\nANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.\n1. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a\njurisprudência desta Corte, segundo a qual a redução do prazo\nprescricional prevista no art. 115 (segunda parte) do Código Penal\naplica-se ao agente maior de 70 anos na data da decisão\ncondenatória, que, no caso, ocorreu na prolação da sentença de\nprimeira instância, e não no acórdão, que apenas revisou a\ndosimetria.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bac8cc2e5eb456cc482eb512b0d4ae8fd70572350a35e064d263493843516493","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}