{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90323,"origem":"stj","sha256_origem":"da9a611e39ccfafbd460d945c9d47c8c3aa42c49de21e02ec3e79f742f44df10","registro_original":{"id_fonte":"000903085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180410","numero_registro":"202404148131","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE\nSUBSTÂNCIA NOCIVA AO SER HUMANO E AO MEIO AMBIENTE. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, 158 E 244, TODOS DO CPP.\nLAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IDÔNEA\nJUSTIFICATIVA APRESENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nIMPOSSIBILIDADE DE ARMAZENAMENTO DO PRODUTO APREENDIDO. VALIDADE DA\nPRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDA MUNICIPAL.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f24b7395164d50603b401eabf543d1bcecaff0a7a9cdd267db5d898c20c06ab1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da9a611e39ccfafbd460d945c9d47c8c3aa42c49de21e02ec3e79f742f44df10","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}