{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90324,"origem":"stj","sha256_origem":"3ab92686ca375a40297920518362a9ef7abf093456fddd36dc91855da48c120e","registro_original":{"id_fonte":"000903086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004117","numero_registro":"202201502060","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL MILITAR.  AGRAVO REGIMENTAL. DESACATO A SUPERIOR.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a competência da\nJustiça Militar para julgar crime de desacato a superior, previsto\nno art. 298 do Código Penal Militar, praticado por militar da ativa,\nainda que de folga.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a Justiça Militar é competente para julgar crime de desacato a\nsuperior cometido por militar da ativa, mesmo quando este se\nencontra de folga.\n3. A questão também envolve a análise da aplicação da Súmula 7 do\nSTJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial.\nIII. Razões de decidir4. A Justiça Militar é competente para julgar\ncrimes militares próprios, como o desacato a superior,\nindependentemente de o militar estar de folga.\n5. A decisão de origem baseou-se em provas suficientes que\ndemonstraram a prática do crime de desacato, não sendo possível\nreavaliar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ.\n6. A alegação de que a prova é cindida e suscita dúvidas não é\nsuficiente para afastar a condenação, uma vez que a decisão foi\nfundamentada em provas firmes e coerentes.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A Justiça Militar é competente para julgar\ncrimes de desacato a superior cometidos por militares da ativa,\nmesmo quando de folga. 2. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de\nfatos e provas em recurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal Militar, art. 9º, I;\nart. 298; Súmula 7/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC\n105.066/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/6/2020;\nSTJ, HC 123.802/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe\n13/12/2010; STJ, AgRg no REsp 1.718.183/RO, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29d8c55c8dd926489ec8d30c04d6f4c8716429b4b887810a868b42b0ae58b210","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ab92686ca375a40297920518362a9ef7abf093456fddd36dc91855da48c120e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}