{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90330,"origem":"stj","sha256_origem":"fe98567dd86c636c6591b3c488e96ad58f91485be192f2d0d76b4f925d445c92","registro_original":{"id_fonte":"000903092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962253","numero_registro":"202404399860","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.\nI. Caso em exame1. Pedido de reconsideração ajuizado contra decisão\nterminativa, recebido como agravo regimental, interposto no prazo\nlegal, visando à análise pelo Colegiado.\n2. O pedido de reconsideração foi ajuizado contra decisão que\nconcedeu parcialmente a ordem em habeas corpus, relacionada à\ndosimetria da pena em condenação por homicídio qualificado, furto\nqualificado e corrupção de menores.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve erro no recálculo da pena dos delitos, considerando que o\nquantum adotado para o aumento das circunstâncias judiciais\nnegativadas estaria superior a 1/6, critério já adotado pelo\nTribunal de origem.\nIII. Razões de decidir4. A discricionariedade vinculada do\nmagistrado sentenciante deve ser observada na fixação da pena-base,\nconforme o art. 59 do CP, que não atribui pesos absolutos a cada\ncircunstância judicial.\n5. Não há impedimento para que o magistrado fixe a pena-base no\nmáximo legal, desde que haja fundamentação idônea e suficiente,\nmesmo que apenas uma circunstância judicial tenha sido valorada.\n6. A Corte de origem não estabeleceu a fração de 1/6 para cada\nvetorial negativada, e o recálculo da pena foi proporcional ao\nquantum fixado pelas instâncias ordinárias, ao excluir a negativação\nda personalidade.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A discricionariedade vinculada do\nmagistrado na fixação da pena-base permite a fixação de fração\nsuperior a 1/6 ou 1/8, desde que fundamentada. 2. A exclusão de uma\nvetorial negativada deve resultar em recálculo proporcional da pena,\nconforme fixado pelas instâncias ordinárias\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 846.844/SP, Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 15.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0915f6b28a76fc6c99a2b3a263777ff77e0d5df3336168d3566c6c0efc7667e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}