{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90332,"origem":"stj","sha256_origem":"a618e2a15fc76bc65e7ee664b04bb16c809f2a033738a6591f2d43e3ab4bca1e","registro_original":{"id_fonte":"000903094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968075","numero_registro":"202404738674","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE.\nGRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO.\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1.  De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares  são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. In casu, como se vê, a prisão cautelar está devidamente\nfundamentada na gravidade concreta dos delitos - uma vez que o\npaciente teria atirado contra a vítima fatal e ferido a sua\nex-companheira no braço esquerdo, conforme a denúncia - e na sua\ncondição de foragido, conforme consta no decreto de prisão\npreventiva. Precedentes.\n3. Ademais, no Superior Tribunal de Justiça, há farta jurisprudência\ndizendo que a condição de foragido afasta a alegação de\nconstrangimento ilegal, seja pela dita ausência de\ncontemporaneidade, seja pelo apregoado excesso de prazo para\nencerramento da instrução criminal (RHC n. 174.115/PI, da minha\nrelatoria, Sexta Turma, DJe 29/3/2023).\n4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dda055703e418f2285ef924672e3139c8bf2d26857acd0b728b4eba57a49a3fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}