{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90335,"origem":"stj","sha256_origem":"46eb03c4d69721b8f91c9516189a9d506732e1310f80c5d105d9a454f3e37c44","registro_original":{"id_fonte":"000903097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185896","numero_registro":"202404611272","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE\nMENORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR\nIMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO NA SEARA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE\nAUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE IDADE. VIOLAÇÃO A\nENUNCIADO SUMULAR (SÚMULA 74/STJ). NÃO CABIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO\nMÍNIMO LEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. REGIME\nSEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ.\n1. No que se refere à alegação da participação de menor importância\nno crime de roubo majorado, extrai-se do recorrido acórdão a\nseguinte compreensão (fl. 474): o agente que, em um crime violento\ncontra o patrimônio, é o responsável por executar a conduta na qual\nconsiste o núcleo do tipo não tem, nessa empreitada criminosa,\nparticipação de menor importância.\n2. O Tribunal de origem entendeu que o agente teve decisiva e\ncontributiva participação para a caracterização do delito. Sendo\nassim, para rever tal conclusão, seria necessário o reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, por força da já mencionada Súmula 7/STJ. Precedente.\n3. Quanto ao pleito relativo à ausência de documentação\ncomprobatória da idade do menor, o recurso especial não merece\nconhecimento, haja vista a via eleita não comportar a análise de\nviolação a enunciados sumulares. Precedente.\n4. Quanto ao procedimento dosimétrico a ser adotado na aferição das\ncircunstâncias atenuantes, nos termos da Súmula 231/STJ, o eventual\nreconhecimento não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal. Jurisprudência da Terceira Seção.\n5. Não prospera a alegação de incompatibilidade do regime semiaberto\ncom a prisão preventiva. O entendimento do Tribunal catarinense\nestá em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no\nsentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito\nde recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso\npreenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e\ndesde que o acusado seja mantido em local compatível com o regime\nfixado na sentença (AgRg no RHC n. 190.330/PA, Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024).\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37db418c05c9737bb2d93f5cc97800e9aea41bcc1ba9b9431206671045611fa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}