{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90336,"origem":"stj","sha256_origem":"8c80eeea39206f0e24014c1237af09fdae649f62b6a95d9c0e5b87b78c034794","registro_original":{"id_fonte":"000903098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184490","numero_registro":"202404466800","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. DATA NA QUAL\nIMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO ART.\n112 DA LEP. ANÁLISE CASUÍSTICA PARA DEFINIR O MOMENTO EM QUE\nPREENCHIDO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. DATA DO EXAME CRIMINOLÓGICO.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 1.165.\n1. A Terceira Seção, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1165,\ndispôs que a decisão que defere a progressão de regime não tem\nnatureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a\nprogressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os\nrequisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210,\nde 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que\nefetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser\ndefinida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o\nmomento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o\nobjetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito\nsubjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito\nobjetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da\ndata-base para efeito de nova progressão de regime.\n2. Esta Corte Superior entende que a data-base para a concessão de\nnova progressão de regime é o dia em que o último requisito\n(objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 estiver\npreenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a\nconcomitância de ambos para o deferimento do benefício. Precedentes.\n(REsp n. 1.972.187/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 2/12/2024).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02e447b99ee043fd89eccf303acc72bea380ebec905644fc6ee3f1bded25283a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}