{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90337,"origem":"stj","sha256_origem":"b1fdd3d7790c60a6558e56d61dba93a02e408105e211c76b2f36b25c33838be6","registro_original":{"id_fonte":"000903099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188580","numero_registro":"202303730049","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E\nEVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, no qual foi mantida a\nmedida cautelar de suspensão do exercício da medicina em razão de\nimputação de homicídio qualificado, supostamente cometido no curso\nde procedimento cirúrgico. O agravante argumenta pela inadequação da\nsuspensão total do exercício da medicina, pleiteando a\npossibilidade de continuar atuando em áreas não invasivas.\nII. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i)\navaliar se a medida cautelar de suspensão integral do exercício da\nmedicina é proporcional e necessária; e (ii) determinar se há\nconstrangimento ilegal na imposição dessa medida com fundamento na\ngarantia da ordem pública e na prevenção de reiteração delitiva.\nIII. Razões de decidir3. A suspensão do exercício da medicina\nfundamenta-se na gravidade concreta dos fatos imputados à\nrecorrente, consistentes em investigações por homicídio qualificado\ne lesões corporais graves relacionados a procedimentos cirúrgicos.\n4. A decisão estadual evidencia que a continuidade do exercício da\nprofissão pela recorrente apresenta risco à integridade física, à\nsaúde e à vida de terceiros, justificando a medida com base no art.\n319, VI, do Código de Processo Penal.\n5. A medida cautelar atende ao princípio da proporcionalidade, pois\nvisa garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva,\nsendo adequada e necessária frente ao histórico da recorrente.\n6. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal corroboram a validade\nda medida cautelar de suspensão profissional em situações análogas.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. A medida cautelar de suspensão do exercício da medicina é válida\nquando justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e\nprevenir a reiteração delitiva, especialmente em casos de grave\ncomprometimento da segurança e da vida dos pacientes.\n2. A gravidade concreta do delito e a materialidade dos fatos\nimputados são critérios determinantes para a imposição de medidas\ncautelares substitutivas da prisão preventiva.\nDispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts.\n282, I, e 319, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC\nn. 177.322/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n21/08/2023, DJe de 24/8/2023; AgRg no RHC n. 153.422/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08/02/2022, DJe de 21/2/2022;\nHC n. 548.194/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\nj. 18/02/2020, DJe de 27/2/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b8583dac008f14f6502ffdb2658dad50d3d63d9a347a3e6a159b7dc8201948e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}