{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9034,"origem":"stj","sha256_origem":"2097ce8d1ffba9ad2c1bb85645d5f8dd6db5151a3b45473ddfb0c1b3275374d8","registro_original":{"id_fonte":"000820598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1909879","numero_registro":"202003237799","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DO ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE\nDE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nSÚMULA 283/STF.\n1. \"É inviável adentrar no mérito do recurso especial, sob pena de\nusurpação da competência recurso da Suprema Corte prevista no art.\n102 da CF, uma vez que a pretensão da contribuinte é de natureza\neminentemente constitucional, referente à extensão dos efeitos da\norientação firmada pelo STF, por ocasião do julgamento em sede de\nrepercussão geral do RE 574.706/PR (Tema 69)\" (AgInt no AgInt no\nAREsp 1.541.118/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador\nConvocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 24/2/2022).\n2. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam\no acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula\n283/STF.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6ca24804f680bb9786162691843129ec59b7442fca41ceed8a52f46bf3e2d822","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}