# Registro público: TJSP — 00448923720088260576

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903422.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 183473012e64d8155a14f9ce48152c81ca22d837f131168f8793e07e54a8f1ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 194
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-08-05
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-20** — Publicação (TPU 92)
> **2015-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-08-05T15:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-08-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-11-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-01-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-03-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-03-06T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-03-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-16T14:46:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-04-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-15T09:35:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-15T09:35:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-16T11:39:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-16T11:39:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-01T13:20:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-05-06T12:28:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-06T12:28:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-06T12:28:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-05-06T12:28:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-05-09T11:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-09T11:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-11T10:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-11T10:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-11T10:10:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903422.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2012-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2012-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2013-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2013-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2013-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2013-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2013-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2013-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2013-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2013-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2014-07-28 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2014-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2014-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2015-01-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2015-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2024-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/193`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-04 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-02 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-26 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/186`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:01:56\.351313710Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080805114455
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 183473012e64d8155a14f9ce48152c81ca22d837f131168f8793e07e54a8f1ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00095505420108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00115795120108260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJMT — 00002877820168110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJSP — 30004655420138260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJPI — 00001940320208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145238/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJPI — 00001930920108180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPA — 00003414620208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134806/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPB — 00006649620188150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109692/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / 2ª Vara Mista de Mamanguape