{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90344,"origem":"stj","sha256_origem":"f011fa4c77be35c34946e697e7048fa61e2feaa28c8c7a3f857c5b603972890c","registro_original":{"id_fonte":"000903106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165599","numero_registro":"202403157095","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO.\nATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de\nredução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de\natenuantes, conforme a Súmula 231 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena\nabaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231 do STJ e do\nentendimento do STF em repercussão geral.\n3. Avaliar a possibilidade de sobrestamento do recurso até o\ntrânsito em julgado dos recursos especiais afetados para fins de\nanálise da proposta de revisão do entendimento firmado na Súmula\n231/STJ e do Tema Repetitivo n. 190/STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ, reafirmada no\njulgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e\nn. 1.869.764/MS, mantém a validade da Súmula 231, em conformidade\ncom o entendimento do STF no Tema 158 da repercussão geral.\n5. A função de uniformização jurisprudencial do STJ não autoriza a\nrevisão de tese fixada em repercussão geral pelo STF, dada a\neficácia vinculante desses precedentes.\n6. Por ocasião da afetação dos mencionados recursos especiais, o STJ\ndecidiu por não determinar a suspensão do trâmite dos processos\npendentes, de modo que a tese fixada originalmente vigorava antes do\njulgamento e continua a vigorar independentemente do trânsito em\njulgado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A incidência de circunstância atenuante não\npode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento\nvinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão\ngeral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\nrevisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal\nFederal. 3. O STJ decidiu pelo não sobrestamento dos recursos que\nabordam a aplicação da Súmula 231/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, inciso II, alínea\n\"d\"; CF/1988, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada:  STF,\nRE 597.270, Tema 158, Repercussão Geral; STJ, Súmula 231; STJ, REsp\n1.869.764/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe\n18/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<REsp 1869764>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51be21bc9ec150280f476145e658b9b04b0305198d17e41afce6a049898b3080","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}