{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90354,"origem":"stj","sha256_origem":"3110ecd3a44a857b5dc9a55b6f7ec908815c69f9e8485dde8bffea74cb71f8b7","registro_original":{"id_fonte":"000903116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946487","numero_registro":"202403537819","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. CRIMES\nAMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO\nMARCO INICIAL. PRECEDENTES. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA DE SER\nSANADA NA VIA ELEITA.\n1. Sendo patente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração\ndo writ e a concessão da ordem. Hipótese em que se mostra evidente\na ilegalidade, pois, considerando-se a orientação jurisprudencial de\nque o recebimento da denúncia deve ser tido como marco inicial do\nprazo prescricional quanto aos fatos anteriores a ela, verifica-se\nque a pretensão punitiva, na espécie, está fulminada pela\nprescrição.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c0296f4de7907c28c2ebc4da10f99547953b437e3bda33e6336811f614f92ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}