{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90355,"origem":"stj","sha256_origem":"f7016bac107d8a28a99f10c76b3e716da1c89fc6d48a0837dfdcdafb291db63e","registro_original":{"id_fonte":"000903117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931606","numero_registro":"202402710460","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. CONFISSÃO QUALIFICADA E AGRAVANTE DE RECURSO QUE\nDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL . POSSIBILIDADE.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para reconhecer a\nincidência da atenuante da confissão espontânea, na forma\nqualificada.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a\nagravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, ou se deve\nresultar em agravamento da pena na fração de 1/12, em respeito aos\nprincípios da proporcionalidade e individualização da pena.\nIII. Razões de decidir3. Sendo a atenuante da confissão espontânea\npreponderante sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa\nda vítima, no caso de confissão qualificada, mostra-se adequada a\ncompensação entre ambas.\nIV. Dispositivo e tese4. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A confissão qualificada pode ser compensada\nintegralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da\nvítima\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, III, d;\nCódigo Penal, art. 67.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 1.409.336/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n17/12/2019, DJe de 3/2/2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n2.442.297/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; STJ, REsp 2.069.465/RS, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe\nde 21/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5095c8472471ec1bb76328edc0588d2507755bfeb155146ddd4cfbbe5bef4d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}