{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90357,"origem":"stj","sha256_origem":"b4661e0519169bb6da5b66d88114ca5b17f0e7d9f344c32c5505d797b5f7f6b1","registro_original":{"id_fonte":"000903120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917346","numero_registro":"202401928180","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou o habeas corpus, mantendo a condenação por homicídio\nqualificado pelo Tribunal do Júri, com reconhecimento das\nqualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da\nvítima.\n2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, afirmando haver\nsuporte probatório para a decisão condenatória, destacando que a\nvítima não poderia prever que o acusado buscaria uma arma para\nmatá-la, caracterizando a qualificadora de recurso que dificultou a\ndefesa.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à\nprova dos autos, especialmente no que tange à qualificadora de\nrecurso que dificultou a defesa da vítima.\n4. Outra questão é se há constrangimento ilegal que justifique a\nconcessão de habeas corpus, considerando a alegação de que a vítima\ntinha ciência da intenção do acusado de buscar uma arma.\nIII. Razões de decidir5. A decisão do Tribunal do Júri não foi\nmanifestamente contrária à prova dos autos, pois há suporte\nprobatório para as qualificadoras reconhecidas.\n6. Não se verifica constrangimento ilegal, uma vez que a decisão dos\njurados não foi teratológica e está amparada nas provas dos autos.\n7. O reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com os\nlimites do habeas corpus, não sendo possível desconstituir o que foi\nestabelecido nas instâncias ordinárias.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri não é\nmanifestamente contrária à prova dos autos quando há suporte\nprobatório para as qualificadoras reconhecidas. 2. Não há\nconstrangimento ilegal quando a decisão dos jurados está amparada\nnas provas dos autos e não é teratológica. 3. O reexame do conjunto\nfático-probatório é incompatível com os limites do habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 593, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 274.043/MT, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06.06.2017; STJ, AgRg\nno HC 871.088/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\nDJe 29.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e792f02e6a42b11a26aca84ec2b59bba9d3a76fbf74b4cd1e3809e61d608b1a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}