# Registro público: TRF3 — 12019148619944036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1994-10-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903589/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903589.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 293e91c86f05e9669a1ca989f1608e825e3bc2e84ecaecb5ee9b3d5db9e3ca6f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 1994-10-11 - **Último ato com data válida:** 2021-05-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-07** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-05-07** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2021-05-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2019-07-19** — Execução frustrada (TPU 276) > **2019-07-02** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-29** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-29** — Petição (TPU 85) > **2019-04-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-03-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos | Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1994-10-11T17:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1994-10-13T13:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1994-11-10T14:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2011-10-28T16:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2018-09-11T11:10:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-09T12:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-06T13:12:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-06T13:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-29T13:50:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-29T19:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-11-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-09-11T13:33:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-11-30T12:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-04-12T11:05:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-14T10:26:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-12-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-05T17:12:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2018-09-11T10:24:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2018-09-11T10:24:08.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2018-09-21T15:32:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-23T17:01:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-05T16:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-12T15:03:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-29T10:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-05T18:05:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-02T11:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-19T16:41:38.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2021-05-07T13:25:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-05-07T13:25:02.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2021-05-07T13:56:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) - [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 1994-10-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1994-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1994-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-04-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-07-19 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-05-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-05-07 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-05-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-04-05 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-07 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T21:30:11\.696410185Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19941011000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-10\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 293e91c86f05e9669a1ca989f1608e825e3bc2e84ecaecb5ee9b3d5db9e3ca6f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 12024730419984036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936411/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 03101239419974036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698433/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJRJ — 00015172220078190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA - [TRF3 — 12029081719944036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJCE — 00006734620058060140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU - [TJCE — 00042949820128060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837913/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA - [STJ — 00004362020148170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF5 — 00480295820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146116/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 293e91c86f05e9669a1ca989f1608e825e3bc2e84ecaecb5ee9b3d5db9e3ca6f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 293e91c86f05e9669a1ca989f1608e825e3bc2e84ecaecb5ee9b3d5db9e3ca6f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)