{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90363,"origem":"stj","sha256_origem":"d3fe589ff71ab4735bafa138586e5e166a84815f9c41ad65b7eb12f711ec1f10","registro_original":{"id_fonte":"000903126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904186","numero_registro":"202401203192","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO APÓS\nTRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra a decisão que\ndenegou habeas corpus substitutivo de revisão criminal, visando à\ncelebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o trânsito\nem julgado da condenação.\n2. O agravante alega que a ação penal estava em curso quando a Lei\nn. 13.964/2019 entrou em vigor, sustentando a aplicabilidade\nretroativa do ANPP.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o\ntrânsito em julgado da condenação.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas\ncorpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em\njulgado a sentença condenatória.\n5. O Acordo de Não Persecução Penal não pode ser celebrado após o\ntrânsito em julgado, pois o instituto visa evitar a persecução penal\ndesnecessária e promover a resolução consensual de conflitos antes\nda condenação definitiva.\n6. No caso concreto, a defesa permaneceu inerte nas fases\nprocessuais em que poderia ter formulado o pleito, trazendo o pedido\napenas após o esgotamento da via recursal.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O Acordo de Não Persecução Penal não pode\nser celebrado após o trânsito em julgado da condenação. 2. A inércia\nda defesa em pleitear o ANPP nas fases processuais adequadas\ninviabiliza a aplicação do instituto após a condenação definitiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A; CF/1988, art. 5º,\nXL. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 815.458/RS,\nMin. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13.11.2024;\nSTJ, AgRg no RHC 74.464/PR.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6893f92ddb2789fa38a2f543a35a2139975436751ef6be07d5f899640fd1e03b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}