# Registro público: TRF5 — 00071612719964050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Lázaro Guimarães
- **Classe:** Embargos Infringentes
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0bf30893630be6e5fd96a5fcc582108884b4fde756f4745776b680f8de17d3d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-04-02
- **Último ato com data válida:** 2021-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-12-19** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-18** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-09-23** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-09-15** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-06** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-26** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Extraordinário | Valor da Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-04-15T18:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1996-05-28T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1996-06-04T17:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1996-06-25T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1996-07-08T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1996-10-02T17:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1996-11-19T15:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1996-12-02T15:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1996-12-20T11:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1997-01-08T17:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1997-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 1997-04-15T10:11:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70990", "nome": "Desemb. Fed. Nereu Santos"}}
- 1997-05-08T15:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70990", "nome": "Desemb. Fed. Nereu Santos"}}
- 1997-09-24T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70990", "nome": "Desemb. Fed. Nereu Santos"}}
- 1997-09-25T10:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70990", "nome": "Desemb. Fed. Nereu Santos"}}
- 1997-09-25T16:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70990", "nome": "Desemb. Fed. Nereu Santos"}}
- 1997-11-05T15:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70990", "nome": "Desemb. Fed. Nereu Santos"}}
- 1997-11-11T15:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70990", "nome": "Desemb. Fed. Nereu Santos"}}
- 1997-11-28T16:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70990", "nome": "Desemb. Fed. Nereu Santos"}}
- 1998-03-30T15:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70990", "nome": "Desemb. Fed. Nereu Santos"}}
- 1999-02-23T15:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70990", "nome": "Desemb. Fed. Nereu Santos"}}
- 2000-04-27T17:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70990", "nome": "Desemb. Fed. Nereu Santos"}}
- 2001-02-23T12:43:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2001-06-07T15:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2011-03-31T14:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-03-31T14:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-04-01T11:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2011-07-04T17:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2011-07-04T18:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2011-07-18T14:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2012-08-30T15:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2012-08-30T15:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2012-09-11T13:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2012-09-18T22:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-02-08T11:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2016-09-06T14:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2016-09-12T16:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2016-11-03T14:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 1996-04-02T13:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 1996-04-12T12:42:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903637.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11898](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11898)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0bf30893630be6e5fd96a5fcc582108884b4fde756f4745776b680f8de17d3d2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Extraordinário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-04-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 1999-02-23 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2000-04-27 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2001-02-23 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2001-06-07 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-03-31 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-03-31 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2011-07-04 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2011-07-04 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2011-07-18 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-08-30 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-08-30 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-09-11 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-05-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2015-11-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2016-09-06 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-09-12 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/131`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2013-05-28 trata do assunto oficial «Crédito Extraordinário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2015-11-26 trata do assunto oficial «Crédito Extraordinário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T19:31:00\.424000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960402135800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0bf30893630be6e5fd96a5fcc582108884b4fde756f4745776b680f8de17d3d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00052354020104058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705809/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 11898
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Lázaro Guimarães / Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
- [TRF5 — 00090825020104058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700597/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11898
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Lázaro Guimarães / Vice-Presidência
- [TJMT — 00002571520148110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111287/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11898
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Lázaro Guimarães / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TRF5 — 00080670220034058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698159/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11898
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Lázaro Guimarães / Desemb. Fed. Luiz Alberto
- [TJCE — 00000995520038060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11898
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Lázaro Guimarães / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TRT3 — 00002136820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Lázaro Guimarães / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00002136720145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Lázaro Guimarães / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002135520145030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Lázaro Guimarães / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0284a34723f9a0c58a5e44b799ebcbc74a505ba565b5c24968ca2e5cf46913b1
- **SHA-256 do registro documental:** 0bf30893630be6e5fd96a5fcc582108884b4fde756f4745776b680f8de17d3d2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00071612719964050000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos Infringentes” e “Crédito Extraordinário | Valor da Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Lázaro Guimarães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 132 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-10-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0bf30893630be6e5fd96a5fcc582108884b4fde756f4745776b680f8de17d3d2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0bf30893630be6e5fd96a5fcc582108884b4fde756f4745776b680f8de17d3d2
- **SHA-256 do comentário:** 46f8298b35382b20f374ba75be9e9830078899987fd9407820a444ff23c33e7f