{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90365,"origem":"stj","sha256_origem":"36e8bedd78ac0134df4f0583a9a8cd541c96459e0eaf197ea7630eca5a481e4c","registro_original":{"id_fonte":"000903128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879462","numero_registro":"202304613352","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE.\nMANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E\nJULGAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ACÓRDÃO IMPUGNADO\nDISSONANTE DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA\nTERCEIRA SEÇÃO NO EARESP N. 2.099.532/RJ. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 DA LEI N. 13.431/2017.\nIMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b59811279a81b9c53998c0d0b88bf153838c38225a22d9e442270c52eb3ff503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}