{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90371,"origem":"stj","sha256_origem":"65a9375092738fab902c77b52fc6a05155e3e63b5cad89c96d68326273e0d4b0","registro_original":{"id_fonte":"000903134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907417","numero_registro":"202401387265","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA.\nSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que denegou ordem em habeas corpus, por meio da qual se\nbuscava a despronúncia do agravante, acusado de homicídio\nqualificado e corrupção de menor, sob a alegação de insuficiência de\nprovas de autoria.\nII. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i)\nverificar se os elementos de prova apresentados na decisão de\npronúncia são insuficientes para justificar a submissão do agravante\nao Tribunal do Júri; (ii) avaliar se há constrangimento ilegal que\njustifique a concessão da ordem para revogação da decisão de\npronúncia.\nIII. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia exige apenas a\nexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade do\ncrime, constituindo juízo de admissibilidade da acusação e não de\ncerteza, como reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. As provas colhidas, especialmente os depoimentos das testemunhas\ne os elementos informativos do inquérito policial, harmonizam-se e\nsustentam a existência de indícios suficientes para a pronúncia,\nconforme fundamentação das instâncias ordinárias.\n5. A revisão das provas no âmbito do habeas corpus é inviável,\nconsiderando os limites estreitos dessa via constitucional e a\nnecessidade de exame aprofundado do conjunto probatório,\nincompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus.\n6. Não se verifica constrangimento ilegal, uma vez que a decisão de\npronúncia foi fundamentada em elementos judicializados e produzidos\nsob o crivo do contraditório.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. A decisão de pronúncia deve ser fundamentada na existência de\nindícios suficientes de autoria e materialidade, sem exigir prova\ncabal da autoria, por se tratar de juízo de admissibilidade da\nacusação.\n2. A reanálise do conjunto fático-probatório é incompatível com a\nvia estreita do habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CF/1988, art. 5º,\ninc. LXVIII.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 681.151/AL, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2021; STJ, AgRg\nno HC n. 761.264/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador\nconvocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfd9648e291fcdc10975302a0a464abb15007fbb6464df30acacc42fa8b36230","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}