{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90372,"origem":"stj","sha256_origem":"689280deb3f4fd33939da5021a7fad18ff4ab597563129884611e5711e84a8e0","registro_original":{"id_fonte":"000903135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961028","numero_registro":"202404339487","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO\nREGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ABSOLVIÇÃO\nQUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE\nDELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento\npela impossibilidade de condenação, pelo crime do art. 33, caput, da\nLei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que\nsejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à\nvenda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, \"embora os\ndepoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações\ntelefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a\npaciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e\nofereciam 'drogas' a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack\n-, não há como subsistir a condenação pela prática do delito\ndescrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum\nmomento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja\nem poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não\nidentificados' (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe\n19/4/2023)\" (AgRg no AREsp n. 2.411.534/MG, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024)\n(AgRg no REsp n. 2.095.564/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 1º/07/2024, DJe de 03/07/2024).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a776e3bc15c202b2b56de77a4df02ac83419385c7f280c7d0d72e5bd9e75327","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}