{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90373,"origem":"stj","sha256_origem":"39c21a84462722d0448e9ca871300116d65958270534195433a2c0c476c8e445","registro_original":{"id_fonte":"000903136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844193","numero_registro":"202302786480","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nSUBSTITUIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.\nSUPRESSÃO.  AGRAVANTE. FRAÇÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n2. No caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a\nconcessão de habeas corpus de ofício, isso porque, a fixação da pena\nestá inserida dentro do critério de discricionariedade do juiz,\nvinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às\ncaracterísticas subjetivas do agente, podendo ser revista por este\nTribunal Superior apenas nos casos de desrespeito aos limites legais\nou evidente desproporcionalidade.\n3. Quanto à alegação de que a condenação transitada em julgado em\n2004 não  poderia ser utilizada para a caracterização de maus\nantecedentes,  verifico que a matéria não foi apreciada pelo\nTribunal de origem no viés pretendido, e também não foram opostos\nembargos de declaração para provocar a referida manifestação.\nPortanto, não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob\npena de indevida supressão de instância.\n4. Ainda, esclareço que o cômputo do prazo para aplicação do direito\nao esquecimento em relação aos antecedentes é feito da data do\ncumprimento ou extinção da pena da infração anterior e da data do\ncometimento do novo delito, e não da nova sentença condenatória ou\ndo trânsito em julgado da ação penal que ensejou o reconhecimento\ndos antecedentes, como pretende a Defesa.\n5. A aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) na majoração da\npena intermediária, pela posição de comando, foi devidamente\njustificada e está em consonância com a jurisprudência.\n6.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aad9667efcdad2eca359e258ba7a6dc91c403a8a575c8b0d2ffaddbcf821ac87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}