{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90374,"origem":"stj","sha256_origem":"cdf1adab613d415c874d2ace81d2df2879a4da34e91263ce19f6f25196322946","registro_original":{"id_fonte":"000903137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864137","numero_registro":"202303873782","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou habeas corpus em caso de homicídio na direção de veículo\nautomotor, cometido em possível estado de embriaguez, após uma festa\nrave, e com indícios de dolo eventual.\n2. O agravante evadiu do local do acidente sem prestar socorro à\nvítima fatal, havendo controvérsias sobre a ingestão de bebidas\nalcoólicas e a conduta de ultrapassagem proibida.\n3. O Tribunal a quo apontou elementos concretos indicando a\npossibilidade de dolo eventual, remetendo a decisão sobre a\nresponsabilidade criminal ao Tribunal do Júri.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse há elementos suficientes para caracterizar o dolo eventual na\nconduta do agravante, ou se a conduta deve ser desclassificada para\nculpa consciente.\n5. A defesa alega inexistência de provas concretas de embriaguez e\nquestiona a competência do Tribunal do Júri para julgar o caso.\nIII. Razões de decidir6. O Tribunal a quo considerou que a análise\ndo elemento subjetivo do crime, entre dolo eventual e culpa\nconsciente, é de competência do Tribunal do Júri, juiz natural da\ncausa.\n7. A decisão monocrática foi mantida, pois os argumentos do\nagravante não foram suficientes para infirmar os fundamentos do\nacórdão impugnado.\n8. O reexame fático-probatório necessário para desconstituir a\ndecisão do Tribunal estadual é incompatível com a via estreita do\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A análise do elemento subjetivo do crime,\nentre dolo eventual e culpa consciente, é de competência do Tribunal\ndo Júri. 2. O reexame fático-probatório é incompatível com a via\nestreita do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CTB, art. 302.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no R Esp n. 2.099.850/SP, Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/12/2023; STJ, AgRg no HC n.\n747.684/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20/9/2022; STJ,\nHC n. 615.534/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.\n9/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83ead4e06000fdeee883e730f3a2bbf61bc53024de86af0942049b8a0c893475","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}