{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90381,"origem":"stj","sha256_origem":"fc86c901735ef9f6e538e3b51dc45794c948747c609e660dea5d0276fe89e149","registro_original":{"id_fonte":"000903144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837551","numero_registro":"202302390797","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA\nPESSOAL E DOMICILIAR. FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO\nDISPENSANDO DROGAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou a ordem de habeas corpus pleiteada, visando à nulidade de\ndiligência realizada mediante ingresso em domicílio, alegadamente\ninfundada e baseada em atitude suspeita, sem elemento objetivo a\nconfigurar justa causa.\n2. Moldura fática a indicar que, durante patrulhamento, policiais\navistaram o acusado diante de sua residência e este, ao avistar a\nguarnição policial, empreendeu fuga, dispensando uma sacola que\ncontinha entorpecentes. Realizadas buscas pessoal e domiciliar,\nnesta encontradas mais substâncias ilícitas e petrechos.\n3. Tendo os fatos ocorrido desde a frente da casa do paciente,\nverifica-se conjunto de elementos apto ao deslinde de fundadas\nrazões para a busca domiciliar, uma vez que as Turmas que compõem a\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento\nfirmado no sentido de que, quando o acusado é avistado pelos\npoliciais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse,\npresente está a justa causa que viabiliza a busca pessoal e a\nconsequente busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial (AgRg\nno AREsp n. 2.464.319/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n14/05/2024, DJe de 17/05/2024).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"126539505ffe63f1717c40f4679b35ddcb0f8931f0303fbe41d0eced2c528f89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}