{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90382,"origem":"stj","sha256_origem":"d42694e8c1d1398bd245fcc3aab87c61a7cb1840cc2288c0f2f4794ab3ddea58","registro_original":{"id_fonte":"000903145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796670","numero_registro":"202300077032","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO\nDE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE\nAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SOBERANIA\nDO VEREDICTO DO JÚRI. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não\nocorre na espécie.\n2. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade da acusação,\nbastando o convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e\nda existência de indícios suficientes de autoria.\n3. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado\nde provas, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça valorar as\nprovas e decidir pela tese prevalente, sob pena de usurpação da\ncompetência constitucional do Tribunal do Júri.\n4. A decisão dos jurados é soberana, nos termos do art. 5º, XXXVIII,\n\"c\", da Constituição Federal, só podendo ser anulada quando\nmanifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no\ncaso.\n5. Ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão\nagravada.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"832838f2dc3601c741ea879ff42efccd0f0c6d5fcc966765208d597bcba911a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}