{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90396,"origem":"stj","sha256_origem":"ceec7f2803b52d25a498385b94b8fba6466c9a1254b3b3fcbae493d3a69df191","registro_original":{"id_fonte":"000903159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933195","numero_registro":"202402817907","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nDELITO DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO. GRAVIDADE EM\nABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NÃO\nVINCULAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE,\nNO CASO. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada\nno sentido de que o magistrado, \"em razão do princípio do livre\nconvencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados\npelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a\nextinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais\nbranda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam\napenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante\" (HC n.\n351.942/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n14/2/2017, DJe 21/2/2017).\n2. No caso, cuida-se de ato infracional análogo ao crime de roubo,\ntendo a instância ordinária concluído pela manutenção da medida\nsocioeducativa de internação ao adolescente com base nas\npeculiaridades do caso concreto.\n3. Se, por um lado, \"a gravidade do ato infracional, os antecedentes\ne o tempo de duração da medida não justificam, por si sós, a não\nsubstituição da medida de internação por outra menos gravosa, nos\ntermos do art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594/2012\" (HC n. 343.920/RJ,\nrelator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2016,\nDJe 9/3/2016); por outro, podem servir como reforço de\nargumentação, como no caso, para manter a medida socioeducativa de\ninternação.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b79e01bb7a8c8542e8ef3e329e6ea0b2e67592e20fc5467462f56b07278b4f64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}