# Registro público: STJ — 933195

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-05
- **Publicação:** 2025-03-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90396/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90396.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ceec7f2803b52d25a498385b94b8fba6466c9a1254b3b3fcbae493d3a69df191

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO. GRAVIDADE EM
ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NÃO
VINCULAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE,
NO CASO. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada
no sentido de que o magistrado, "em razão do princípio do livre
convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados
pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a
extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais
branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam
apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante" (HC n.
351.942/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
14/2/2017, DJe 21/2/2017).
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, cuida-se de ato infracional análogo ao crime de roubo,
tendo a instância ordinária concluído pela manutenção da medida
socioeducativa de internação ao adolescente com base nas
peculiaridades do caso concreto.
- **Item 3 (texto oficial):** Se, por um lado, "a gravidade do ato infracional, os antecedentes
e o tempo de duração da medida não justificam, por si sós, a não
substituição da medida de internação por outra menos gravosa, nos
termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594/2012" (HC n. 343.920/RJ,
relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2016,
DJe 9/3/2016); por outro, podem servir como reforço de
argumentação, como no caso, para manter a medida socioeducativa de
internação.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO. GRAVIDADE EM
ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NÃO
VINCULAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE,
NO CASO. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada
no sentido de que o magistrado, "em razão do princípio do livre
convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados
pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a
extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais
branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam
apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante" (HC n.
351.942/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
14/2/2017, DJe 21/2/2017).
2. No caso, cuida-se de ato infracional análogo ao crime de roubo,
tendo a instância ordinária concluído pela manutenção da medida
socioeducativa de internação ao adolescente com base nas
peculiaridades do caso concreto.
3. Se, por um lado, "a gravidade do ato infracional, os antecedentes
e o tempo de duração da medida não justificam, por si sós, a não
substituição da medida de internação por outra menos gravosa, nos
termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594/2012" (HC n. 343.920/RJ,
relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2016,
DJe 9/3/2016); por outro, podem servir como reforço de
argumentação, como no caso, para manter a medida socioeducativa de
internação.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.