# Registro público: TJCE — 00013327420008060158 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-05-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903997/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903997.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb5e42d811fc0a7e45c07dbde2e8dfcbcfa40c89d5e274967ac9f596438bedf0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-05-08 - **Último ato com data válida:** 2025-08-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-11** — Convenção das Partes (TPU 11013) > **2024-06-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-05-24** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2023-11-24** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-30** — Petição (TPU 85) > **2023-10-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-09-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-01-13** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-05** — Remessa (TPU 123) > **2022-10-28** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-11** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-11** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-08-10T09:22:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-01-11T20:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-08-11T14:07:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-10-30T11:38:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-02-20T08:13:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-01-13T11:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-10T09:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-24T16:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-08T15:10:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-10-30T10:35:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-04-28T15:30:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-11-05T15:13:23.000Z — Remessa (TPU 123) - 2001-10-09T07:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2003-05-09T07:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-08T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-05-24T21:48:19.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2001-08-23T15:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2002-09-25T11:33:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-09-30T13:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-29T10:42:53.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2001-11-22T17:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-03-12T09:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-07T14:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-27T11:21:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-28T14:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2001-05-08T10:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2001-12-26T07:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-08-01T11:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-18T09:25:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-06-18T11:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2002-03-26T17:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-02-02T16:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-11T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-01-29T10:42:53.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-10-20T14:23:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2001-09-27T14:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-09-25T11:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-21T11:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-08T09:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2001-10-19T16:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903997.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb5e42d811fc0a7e45c07dbde2e8dfcbcfa40c89d5e274967ac9f596438bedf0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-05-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2008-04-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-08-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-11-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-10-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-24 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2025-08-11 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-05-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:21:34\.838716306Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010508000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-05\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cb5e42d811fc0a7e45c07dbde2e8dfcbcfa40c89d5e274967ac9f596438bedf0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013327420008060158 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Convenção das Partes”, em 2025-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cb5e42d811fc0a7e45c07dbde2e8dfcbcfa40c89d5e274967ac9f596438bedf0 - **SHA-256 do comentário:** 72eafb942831785cc62737f655f7625800666afd19dc387d9dbafdaf798167ab