{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90400,"origem":"stj","sha256_origem":"49ec901a18278cbe77cfdf33fb7f090bdf578ae74643c86ef834d1b6ae9f1cda","registro_original":{"id_fonte":"000903163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832628","numero_registro":"202302119258","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM\nA PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE.\nAUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE O JULGADOR E O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A ausência do Ministério Público no ato judicial, com a\nconsequente produção de provas pelo Magistrado, gera um\ndesequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última\nanálise, a sua formatação acusatória. 2. Agravo regimental\nimprovido. (AgRg no HC n. 839.191/RS, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.)\n2. Instrução conduzida pelo Magistrado, com alegação de nulidade\npela Defesa em momento oportuno.\n3. Necessidade de diferenciação entre Julgador e órgão de acusação,\nsem acumulação de funções.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cf27ffb7c9ca4eb1679b71259424bdf3a3f66c6b55a842260c0394e849710c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}