{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90409,"origem":"stj","sha256_origem":"39774a14c1dbe7f7553ac32394ff76006487353309e9cdb9fb6310686a1cad5c","registro_original":{"id_fonte":"000903174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"537746","numero_registro":"201902993358","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ERRO NA\nATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INTERROGATÓRIO. VIGÊNCIA DE LEI\nANTERIOR. INTIMAÇÃO DEFENSOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO\nPREJUÍZO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Erro na atribuição da autoridade policial não acarreta a nulidade\ndos atos realizados, que ocorreu em procedimento investigativo,\ntratando-se apenas de peça informativa que não possui o poder de\ncausar danos às partes ou interferir na busca pela verdade real ou\nna resolução do caso.\n2. Rito processual em análise se deu em momento anterior à vigência\nda Lei nº 11.719/08, sendo inadequado apontar afronta à ordem\nestabelecida no atual artigo 400 do CPP, já que a ordem de\ninquirição obedeceu à lei vigente à época.\n3. Em observância ao princípio pas de nullité sans grief exige-se a\ndemonstração de prejuízo.\n4. O pleito defensivo pretende o revolvimento fático-probatório da\nmatéria, na medida em que a absolvição do paciente, na espécie,\ndemandaria a análise da questão com lastro em cognição exauriente, o\nque é incabível na via estreita do habeas corpus.\n5. A figura do tráfico privilegiado tem como destinatário o pequeno\ntraficante, que inicia sua vida no comércio ilícito de\nentorpecentes, e não para os que, comprovadamente, já fazem do crime\nseu meio habitual de vida.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6cf8f81079663b1c6aed512e1f3941b6e157a2cc9cd834a35dc02ffb0b3e201b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}