{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9041,"origem":"stj","sha256_origem":"8c06a1a74b31bb979570d308dda81fbba8e7a80b54f23ee57e1d347f4bd44ea1","registro_original":{"id_fonte":"000820997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066341","numero_registro":"202200307102","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO\nADMINISTRATIVO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO\nECONÔMICO-FINANCEIRO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO  DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E\n7/STJ.\n1.  O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque\ndo art. 1.013 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos\ncompetentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte\nagravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art.\n1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência\nda qual não se desincumbiu, atraindo, pois, o óbice da Súmula\n211/STJ.\n2. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a ausência de\nnecessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do\ncontrato administrativo, a alteração das conclusões adotadas\ndemandaria, necessariamente, novo exame das cláusulas contratuais\nbem como do acervo fático-probatório constante dos autos,\nprovidências vedadas em recurso especial, conforme os óbices\nprevistos nas Súmula 5 e 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0e8123aaaf852008cfe11da846f06c42d74e12c390b6fc47cb572e455de590db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}