{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90412,"origem":"stj","sha256_origem":"9912a8bf772e5a0deac5b6935eb3ee158e4700ffcfb2dc92a0eebbbbb36fced3","registro_original":{"id_fonte":"000903184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898763","numero_registro":"202400891549","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.\nREGULARIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E\nINOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus e julgou prejudicado pedido de tutela de urgência,\nrelacionado a medidas protetivas de urgência impostas em contexto de\nviolência doméstica.\n2. O foro do domicílio da vítima é competente para processar e\njulgar o pedido de medidas protetivas de urgência, conforme o\nprincípio do juízo imediato e a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça.\n3. A alegação de falta de contemporaneidade das medidas protetivas\nnão procede, pois, segundo consignou o acórdão local, as possíveis\ninvestidas teriam se iniciado no ano de 2019, até o início do ano de\n2020, persistindo também no ano de 2022 e 2023, quando foram\nimplementadas as medidas.\n4. Desconstituir a conclusão lançada pela Corte local, seja em\nrelação à contemporaneidade, seja quanto à sua utilização como\nretaliação pela suposta vítima, envolveria o revolvimento\nfático-probatório dos autos, providência que não se admite na via\nestreita do habeas corpus.\n5. As alegações relativas ao suposto contato voluntário da vítima\npara com o paciente, a configurar comportamento contraditório, capaz\nde afastar a necessidade das medidas protetivas, bem como a\nalegação de excesso de prazo na manutenção das medidas, acima do\nperíodo de 6 meses, não foram objeto de análise pelo Tribunal de\norigem no acórdão impugnado, razão pela qual não podem ser objeto de\napreciação na presente impetração, sob pena de indevida supressão\nde instância.\n6. Já os relatos de fatos recentes observados no processo cível de\ndivórcio entre o acusado e a suposta vítima, em abril e junho de\n2024, foram trazidos somente na presente petição de agravo\nregimental, constituindo, portanto, inovação recursal, o que não se\nadmite.\n7. Agravo regimental desprovido. Prejudicado o pleito de tutela\nprovisória de urgência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc07ba8fff29a93c7cde8fbc7eb4ff4fc2ea6d27f15bdc5311145e94c3ab304c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9912a8bf772e5a0deac5b6935eb3ee158e4700ffcfb2dc92a0eebbbbb36fced3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}