{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90420,"origem":"stj","sha256_origem":"36ecd20d89718858134e434b9667750f2c10c8423fae5f7cb9986051a171a18f","registro_original":{"id_fonte":"000903201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876301","numero_registro":"202304492980","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PELA\nORIGEM. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.\nSEGUNDA FASE. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ.\nAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. As instâncias de origem deixaram expressamente registrado que o\nemprego de arma foi comprovado pela prova oral, sendo aplicável a\nmajorante em questão.\n2. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência da Terceira\nSeção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, no\nsentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para\na aplicação da causa de aumento prevista para o crime de roubo, se\ncomprovada a sua utilização por outros elementos probatórios, como\nno caso em tela.\n3. Considerado comprovado pela jurisdição ordinária o uso da arma de\nfogo, e não a utilização de simulacro, além de ser desnecessária a\napreensão e perícia do artefato, revisar a conclusão das instâncias\nde origem relativa ao efetivo uso de arma de fogo demandaria\nreanálise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na\nvia do habeas corpus.\n4. Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena\na patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de\ncircunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos\nparâmetros definidos pelo legislador.\n5. O entendimento, retratado na Súmula n. 231 do STJ, permanece\nválido, tendo sido reafirmado pela Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça no julgamento dos REsps n. 1.869.764/MS,\n2.052.085/TO e 2.057.181/SE, realizado em 14/8/2024.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<REsp 2057181>>-SE, <<REsp 1869764>>-MS,\n         <<REsp 2052085>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3f2e7c6440ad7986e85e7d66dafc7e68d4628848b96da4aaee4a41ea6f296db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"36ecd20d89718858134e434b9667750f2c10c8423fae5f7cb9986051a171a18f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}