{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90421,"origem":"stj","sha256_origem":"8a2e91cb6bbffba0b25152f9b238d1dff2098326ae93101b9aa8ceb19def5297","registro_original":{"id_fonte":"000903202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845986","numero_registro":"202302856726","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. É \"inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto\nPresidencial n. 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha\nda vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial\" (AgRg no\nHC n. 814.239/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo -\nDesembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024,\nDJe de 4/9/2024).\n2. A \"reconversão da pena restritiva de direito em privativa de\nliberdade não mitiga a vedação do art. 8º, inciso I, do decreto\"\n(AgRg no REsp n. 2.086.182/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/10/2024).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b48fc208b08614024c08df92565ccbb16cf304144872b568f49d185f7737e91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}