# Registro público: STJ — 972699 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-05 - **Publicação:** 2025-03-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90428.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9bcd0f0f5a855603a14029d78ee6231c1097acdd8680805313e93a6c6dda16bf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000903212 - **Número de registro na fonte:** 202404904393 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem em habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedidos. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** A defesa alega que a agravante preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e que a decisão monocrática não analisou suficientemente o mérito, violando o direito ao duplo grau de jurisdição. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos violou o direito ao duplo grau de jurisdição e se a agravante faz jus à aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir4. A reiteração de pedidos em habeas corpus é inadmissível e, conforme verificado no sistema do Tribunal, já havia impetração anterior com idêntica pretensão. - **Item 5 (texto oficial):** A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade, pois a interposição do agravo regimental devolve a matéria ao órgão colegiado, superando eventual mácula. - **Item 6 (texto oficial):** A ausência de deliberação colegiada não viola o direito ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência e regimento interno do Tribunal. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedidos em habeas corpus é inadmissível. 2. A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos não viola o direito ao duplo grau de jurisdição". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 1.141.253/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/4/2018. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem em habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedidos. 2. A defesa alega que a agravante preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e que a decisão monocrática não analisou suficientemente o mérito, violando o direito ao duplo grau de jurisdição. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos violou o direito ao duplo grau de jurisdição e se a agravante faz jus à aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir4. A reiteração de pedidos em habeas corpus é inadmissível e, conforme verificado no sistema do Tribunal, já havia impetração anterior com idêntica pretensão. 5. A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade, pois a interposição do agravo regimental devolve a matéria ao órgão colegiado, superando eventual mácula. 6. A ausência de deliberação colegiada não viola o direito ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência e regimento interno do Tribunal. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedidos em habeas corpus é inadmissível. 2. A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos não viola o direito ao duplo grau de jurisdição". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 1.141.253/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/4/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 9bcd0f0f5a855603a14029d78ee6231c1097acdd8680805313e93a6c6dda16bf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)