# Registro público: TSE — 00004418220166080003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa32a3819990a727389af4536d59fd08f88e707385fc1555e8110d78027453ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-31
- **Último ato com data válida:** 2020-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-15** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-24** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-31T16:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-31T18:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-17T20:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-26T18:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-06-10T16:16:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-03-31T14:35:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-31T14:35:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-31T18:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-31T18:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-07T10:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-07T17:49:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-07T17:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-08T00:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-16T14:12:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-16T18:46:51.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-04-16T18:47:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-16T18:47:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-15T08:53:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-15T21:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-15T21:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-18T17:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-19T00:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-19T00:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-22T14:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-22T17:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-26T21:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-26T21:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-11T21:51:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-05T15:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-05T19:15:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-05T19:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-06T00:01:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-06T00:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-24T14:40:05.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-08-24T14:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-15T10:35:05.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-09-16T14:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-16T14:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-17T00:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-17T00:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-10 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-08-24 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-09-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-15 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-23 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.635080545Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-07\-27T17:56:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fa32a3819990a727389af4536d59fd08f88e707385fc1555e8110d78027453ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000016920216200054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930606/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TSE — 06002753420206060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450781/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MT — 06002419620246110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451251/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 56ª Zona Eleitoral
- [TSE — 00003923520126260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916874/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-TO — 06011939320246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167788/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-TO — 06012138420246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166376/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-PA — 00000662420146140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164779/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 100ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003295020166210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161513/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL