{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90430,"origem":"stj","sha256_origem":"0d95b939818539c35cf5ba346b1d37c48629fa73affce069357812736250aa77","registro_original":{"id_fonte":"000903214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938361","numero_registro":"202403094626","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO ACIMA DE 1/6\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nindicação de fundamentos concretos permite com que o aumento da pena\nna terceira fase da dosimetria ocorra em patamar superior a 1/6.\n2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias ressaltaram que o\nrecorrente, de dentro de unidade prisional, comandava associação\nvoltada ao tráfico de drogas, com uso ostensivo de aparelho celular,\nde modo a justificar a adoção da fração de 1/2.\n3.  Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada\ndemandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente\ncom os estreitos limites desta ação constitucional de rito célere e\nde cognição sumária.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"358bcbb73ad2fe918d158ff1d697ed61c58b9702fdd6af27e069d90c8952d48b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}